| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3078 / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.078 /2018 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$86.140,73 (oitenta e seis mil cento e quarenta reais e setenta e três centavos) para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03.10.301.1206.7.002 – Construção de UBS – Unidade Básica de Saúde 4.4.90.51 – Obras e Instalação (DR 2.53) ............................................... R$86.140,73 Total.....................R$86.140,73 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2017, do recurso do Bloco de Investimento do FNS, no valor de R$86.140,73, conta bancária 624.026-7. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de março de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL