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norma nº 3078/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3078 / 2018
Date 2018-03-09
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.078 /2018
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$86.140,73 (oitenta e seis mil cento e quarenta reais e setenta e três centavos)
para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.301.1206.7.002 – Construção de UBS – Unidade Básica de Saúde
4.4.90.51 – Obras e Instalação (DR 2.53) ............................................... R$86.140,73
Total.....................R$86.140,73
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado
no artigo anterior será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2017,
do recurso do Bloco de Investimento do FNS, no valor de R$86.140,73, conta
bancária 624.026-7.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de março de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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