| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3079 / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.079/2018 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$6.637,77 (seis mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03.10.302.1203.8.043 – Manutenção do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas 3.3.90.39 (DR 2.55) ....................................................................................R$6.637,77 Total.....................R$6.637,77 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2017, do recurso MG-PRODEN, no valor de R$6.637,77, conta bancária 30.863-3. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de março de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL