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norma nº 3079/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3079 / 2018
Date 2018-03-09
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4496

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.079/2018
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$6.637,77 (seis mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos), para
atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.302.1203.8.043 – Manutenção do CEO – Centro de Especialidades
Odontológicas
3.3.90.39 (DR 2.55) ....................................................................................R$6.637,77
Total.....................R$6.637,77
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado
no artigo anterior será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2017,
do recurso MG-PRODEN, no valor de R$6.637,77, conta bancária 30.863-3.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de março de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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