| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3082 / 2018 |
| Date | 2018-03-22 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.082/2018 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 04.03.08.243.0401.8.024 – FIA – Fundo para a Infância e Adolescência 3.3.50.43 - Subvenções Sociais (DR 2.00)..............................................R$350.000,00 Total..............................R$350.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior far-se-á uso do recurso Superávit Financeiro do Exercício de 2017, do recurso do Fia-Fundo para a Infância e Adolescência, conta bancária 28.774-1 e 1.054-5. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de março de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL