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norma nº 3082/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3082 / 2018
Date 2018-03-22
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4499

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.082/2018
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
04.03.08.243.0401.8.024 – FIA – Fundo para a Infância e Adolescência 
3.3.50.43 - Subvenções Sociais (DR 2.00)..............................................R$350.000,00
 Total..............................R$350.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior far-se-á uso do recurso Superávit Financeiro do Exercício de 2017, do
recurso do Fia-Fundo para a Infância e Adolescência, conta bancária 28.774-1 e
1.054-5.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de março de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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