| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 782 / 1997 |
| Date | 1997-07-10 |
| Ementa | “AUTORIZA A COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS COMERCIANTES DE LAGOA DA PRATA-LAGOACRED A FAZER OPERAÇÕES FINANCEIRAS ATIVAS E PASSIVAS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E A PRESTAR SERVIÇOS A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”. |
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LEI Nº 782/97 “AUTORIZA A COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS COMERCIANTES DE LAGOA DA PRATA - LAGOACRED - A FAZER OPERAÇÕES FINANCEIRAS ATIVAS E PASSIVAS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E A PRESTAR SERVIÇOS A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA/MG” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei autoriza as Entidades Públicas Municipais da Administração Direta e Indireta a realizar operações financeiras ativas, passivas e acessórias junto a Cooperativa de Crédito dos Comerciantes de Lagoa da Prata - LAGOACRED. Art. 2º - A Cooperativa de Crédito dos Comerciantes de Lagoa da Prata - LAGOACRED - poderá realizar operações financeiras ativas, passivas e acessórias, também com os templos de qualquer culto, partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de julho de 1997. LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE Prefeito Municipal MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO