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norma nº 1188/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1188 / 2004
Date 2004-12-24
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1188/2004
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 32.000,00
(trinta dois mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.10.03-1236112024.074-4490.52................................................ R$ 32.000,00
Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no
artigo primeiro desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício de conformidade com o
inciso II do § 1º, art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de dezembro de 2004.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
AMIR OTONI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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