| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1188 / 2004 |
| Date | 2004-12-24 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1188/2004 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 32.000,00 (trinta dois mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.10.03-1236112024.074-4490.52................................................ R$ 32.000,00 Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no artigo primeiro desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício de conformidade com o inciso II do § 1º, art. 43, da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de dezembro de 2004. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL AMIR OTONI DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA