| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3085 / 2018 |
| Date | 2018-04-06 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4502 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3085/2018 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 414.910,00 (quatrocentos e quatorze mil, novecentos e dez reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família 4.4.90.52 – Equipamentos e Mat. Permanente (DR 153 – Ficha Nova) ………....................................................................................….....R$414.910,00 Total..................R$414.910,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, far-se-á uso do recurso de Tendência ao Excesso de Arrecadação, da fonte do recurso recebido do Bloco de Investimento. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de abril de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL