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norma nº 3085/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3085 / 2018
Date 2018-04-06
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3085/2018
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 414.910,00 (quatrocentos e quatorze mil, novecentos e dez reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da
Família 4.4.90.52 – Equipamentos e Mat. Permanente (DR 153 – Ficha Nova)
………....................................................................................….....R$414.910,00
 Total..................R$414.910,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado
no artigo anterior, far-se-á uso do recurso de Tendência ao Excesso de
Arrecadação, da fonte do recurso recebido do Bloco de Investimento. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de abril de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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