| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3087 / 2018 |
| Date | 2018-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, CONCEDER CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4504 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.087/2018 “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar, Conceder Contribuições a Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$34.000,00 (trinta e quatro mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03.10.302.1207.8.050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde 3.3.50.41 – Contribuições (DR 2.55) ........................................................R$34.000,00 Total.......................................................R$34.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior faz-se uso do recurso de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2017, conta bancária 40.440-3 MAC. Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder contribuições, no montante de R$34.000,00 (trinta e quatro mil reais), através de Termo de Colaboração a ser firmado, à seguinte entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.897.203/0001-30. . Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de abril de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL