br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 3087/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3087 / 2018
Date 2018-04-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, CONCEDER CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4504

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.087/2018
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Suplementar, Conceder
Contribuições a Entidade Que Menciona
e Contém Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$34.000,00 (trinta e quatro mil reais), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
12.03.10.302.1207.8.050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
3.3.50.41 – Contribuições (DR 2.55) ........................................................R$34.000,00
 Total.......................................................R$34.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado
no artigo anterior faz-se uso do recurso de Superávit Financeiro apurado no
exercício de 2017, conta bancária 40.440-3 MAC.
Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
contribuições, no montante de R$34.000,00 (trinta e quatro mil reais), através de
Termo de Colaboração a ser firmado, à seguinte entidade: Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.897.203/0001-30.
.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de abril de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

open original →