| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3088 / 2018 |
| Date | 2018-04-06 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.523/2007, QUE AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ENSINO SUPERIOR VISANDO À CONCESSÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.088/2018 Altera a Lei Municipal nº 1.523/2007, que Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a Firmar Convênio com Instituições Educacionais do Ensino Superior Visando à Concessão de Estágio Curricular. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 7º Lei Municipal nº 1.523/2007, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 7º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a pagar uma Bolsa Mensal de Complementação de Estudo ao estagiário, no valor correspondente a 1,1 (um vírgula um) Salário Mínimo. Parágrafo Único. Fica autorizado também o pagamento de auxílio-transporte ao estagiário, mensalmente, no valor correspondente a 35,2% (trinta e cinco vírgula dois por cento) de uma Unidade Fiscal do Município de Lagoa da Prata – UFMLP.” (NR) Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal nº 1.523/2007 os dispositivos desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de abril de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL