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norma nº 3088/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3088 / 2018
Date 2018-04-06
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.523/2007, QUE AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ENSINO SUPERIOR VISANDO À CONCESSÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.088/2018
Altera a Lei Municipal nº 1.523/2007,
que Autoriza a Câmara Municipal de
Lagoa da Prata a Firmar Convênio
com Instituições Educacionais do
Ensino Superior Visando à
Concessão de Estágio Curricular.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 7º Lei Municipal nº 1.523/2007, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata
autorizada a pagar uma Bolsa Mensal de
Complementação de Estudo ao estagiário, no valor
correspondente a 1,1 (um vírgula um) Salário
Mínimo.
Parágrafo Único. Fica autorizado também o
pagamento de auxílio-transporte ao estagiário,
mensalmente, no valor correspondente a 35,2%
(trinta e cinco vírgula dois por cento) de uma
Unidade Fiscal do Município de Lagoa da Prata –
UFMLP.” (NR) 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal nº
1.523/2007 os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de abril de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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