| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3090 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4506 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.090/2018 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$51.336,00 (cinquenta e um mil e trezentos e trinta e seis reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.08 – Secretaria de Educação 02.12.365.0803.4.041 – Manutenção das Creches 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente (DR 2.46 – Ficha nova)..........................................................................................................R$51.336,00 Total................................R$51.336,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior far-se-á uso do recurso Superávit Financeiro do PAR- Mobiliário apurado no exercício de 2017. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de abril de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL