| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3100 / 2018 |
| Date | 2018-04-18 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4509 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.100/2018 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$39.000,00 (trinta e nove mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 04.02.08.122.0404.8.018 – Manutenção dos Conselhos Municipais 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 100 – Ficha 176)......….......................R$8.000,00 3.3.90.39 – Outros serviços Terc. Pessoa Jurídica (DR 100 – Ficha 179)....R$20.000,00 04.02.08.244.0403.08.011- Manutenção do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 100 – Ficha 282).............…................R$4.000,00 3.3.90.39 – Outros serviços Terc. Pessoa Jurídica (DR100 – Ficha 287).......R$7.000,00 Total..................................R$ 39.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação: 04.02.08.243.0403.08.013 – Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 100 – Ficha 216)......................….......R$8.000,00 3.3.90.39 – Outros serviços Terc. Pessoa Jurídica (DR 100 – Ficha 220)....R$31.000,00 Total..................................R$39.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de abril de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL