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norma nº 1189/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1189 / 2005
Date 2005-03-09
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1189/2005
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor da
Câmara Municipal, no montante de R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos
reais) com as seguintes dotações orçamentárias:
01– Câmara Municipal de Lagoa da Prata
01.05 1.05 –Secretaria de Administração
01.031.01011.002 - Reforma do Prédio Legislativo
 4.4.9.0-51 – Obras e Instalações.................................. 30.000,00
01.031.01012.008 – Setor de Administração – Pessoal
 3.1.9.0-39 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica.. 15.500,00
 Total ................................................. 45.500,00
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias:
01 – Câmara Municipal de Lagoa da Prata
01.01 – Corpo Legislativo e Secretaria da Câmara
01.031.0101.2.002 – Manutenção Ativ. Corpo Legislativo e Secr. Câmara
 3.3.9.0-30–Material de Consumo...................................... 15.000,00
 3.1.9.0-39–Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica........... 10.000,00
01.031.0101.2.003 – Homenagens, Recepções e Festividades
 3.1.9.0-39 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica......... 5.000,00
01.02 – Secretaria de Assessoria Jurídica
01.031.0101.2.004 – Manutenção Ativ. Assessoria Jurídica
 3.3.9.0-30 – Material de Consumo................................. 1.500,00
 3.1.9.0-39 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Juridica....... 4.000,00
01.05 – Secretaria de Administração
01.031.0101.2.007 – Manutenção do Setor de Administração – Pessoal
 3.1.9.0-11 – Venctos. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .. 10.000,00
 Total................................................. 45.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de março de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
 AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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