| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1189 / 2005 |
| Date | 2005-03-09 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1189/2005 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor da Câmara Municipal, no montante de R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 01– Câmara Municipal de Lagoa da Prata 01.05 1.05 –Secretaria de Administração 01.031.01011.002 - Reforma do Prédio Legislativo 4.4.9.0-51 – Obras e Instalações.................................. 30.000,00 01.031.01012.008 – Setor de Administração – Pessoal 3.1.9.0-39 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica.. 15.500,00 Total ................................................. 45.500,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 01 – Câmara Municipal de Lagoa da Prata 01.01 – Corpo Legislativo e Secretaria da Câmara 01.031.0101.2.002 – Manutenção Ativ. Corpo Legislativo e Secr. Câmara 3.3.9.0-30–Material de Consumo...................................... 15.000,00 3.1.9.0-39–Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica........... 10.000,00 01.031.0101.2.003 – Homenagens, Recepções e Festividades 3.1.9.0-39 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica......... 5.000,00 01.02 – Secretaria de Assessoria Jurídica 01.031.0101.2.004 – Manutenção Ativ. Assessoria Jurídica 3.3.9.0-30 – Material de Consumo................................. 1.500,00 3.1.9.0-39 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Juridica....... 4.000,00 01.05 – Secretaria de Administração 01.031.0101.2.007 – Manutenção do Setor de Administração – Pessoal 3.1.9.0-11 – Venctos. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .. 10.000,00 Total................................................. 45.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de março de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA