norma nº 3098/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.098/2018
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
12.03.10.302.1203.8.040 – Manutenção do Centro Especializado de Atenção
Secundária e Policlínica I
3.3.93.39 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica (DR 2.49)...........R$100.000,00
12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA- Unidade de Pronto Atendimento
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica (DR 2.49)...........R$160.000,00
 Total..............................R$260.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado
no artigo anterior far-se-á uso do recurso Superávit Financeiro do Exercício de 2017,
do recurso do Bloco de Média e Alta Complexidade, conta bancária 624.018-6.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de abril de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL