| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3099 / 2018 |
| Date | 2018-04-18 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4514 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.099/2018 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.11 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo 02.04.122.1101.4.058 – Conservação de Espaços Púbicos 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 1.00 – Ficha 646) ...........................................................................................................R$ 25.000,00 Total..................................R$ 25.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizada a seguinte dotação para anulação: 02.11 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo 01.26.451.1101.4.104 – Reforma de Telhado do Terminal Rodoviário Pedro Roberto Amorim 4490.51 – Obras e Instalações (DR 1.00 – Ficha 639) ................................R$ 25.000,00 Total.................................R$ 25.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de abril de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL