norma nº 3097/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.097/2018
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
12.03.10.301.1202.8.034 – Manutenção da Policlínica II – Atenção Básica 
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica (DR 2.48)...........R$150.000,00
12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde 
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 2.48)...........................................R$100.000,00
 Total..............................R$250.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado
no artigo anterior far-se-á uso do recurso Superávit Financeiro do Exercício de 2017,
do recurso do Bloco de Atenção Básica, conta bancária 624.016-0.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de abril de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL