norma nº 3101/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.101/2018
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
04.02.08.244.0405.7.001 – Construção do CREAS
4.4.90.51 – Obras e Instalações (DR 100 – Ficha 293)...............................R$139.000,00
Total..................................R$ 139.000,00 
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no
artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
04.02.08.241.0405.8.020 – Parcerias para Assistência ao Idoso
3.3.50.43 – Subvenções Sociais (DR 100 – Ficha 181)................................R$14.000,00
04.02.08.243.0403.8.017 – Manutenção do Abrigo Institucional
3.3.50.43 – Subvenções sociais (DR 100 – Ficha 231).................................R$94.000,00
04.03.08.243.0401.8.024 – FIA – Fundo para Infância e Adolescência 
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 100 – Ficha 307)...............................R$31.000,00
 Total..............................R$ 139.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de abril de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL