| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1190 / 2005 |
| Date | 2005-03-09 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1190/2005 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.04-0824308014.130 - Manutenção do convênio creche 3390.30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18.000,00 02.15-1030210014.110 – Manutenção das ativ. gerais de Assist. Médica 3190.34 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.000,00 TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações constantes do orçamento do Município: 02.11.01-9999999999.999-9999.99 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18.000,00 02.15.01-1030210014.110-3390.39 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.000,00 TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de março de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal AFONSO EUSTÁQUIO GRECO Secretário Municipal de Fazenda