norma nº 3104/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.104/2018
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$100.000,00 (cem mil
reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
02.08 – Secretaria Municipal de Educação
02.12.365.0802.4.036 – Construção/Ampliação da Infraestrutura dos CEMEIS (Pré-Escolas)
4490.51 – Obras e Instalações (DR 1.01 – Ficha 482)................................R$100.000,00
Total..................................R$ 100.000,00 
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
02.08 - Secretaria Municipal de Educação
02.12.361.0806.4.046 – Atendimento ao Educando – Parcerias
3350.43 – Subvenções Sociais (DR 1.01 – Ficha 479).................................R$55.000,00
02.08 - Secretaria Municipal de Educação
02.12.361.0806.4.032 – Construção/Ampliação da Infraestrutura do Ensino Fundamental 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 1.01 – Ficha
441)................................................................................................................R$10.000,00
4490.51 – Obras e Instalações (DR 1.01 – Ficha 442)..................................R$10.000,00
02.08 - Secretaria Municipal de Educação
02.12.365.0802.4.036 – Construção/Ampliação da Infraestrutura dos CEMEIS (Pré-Escolas)
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 1.01 – Ficha
481)................................................................................................................R$10.000,00
02.08 - Secretaria Municipal de Educação
02.12.361.0801.4.033 –Manutenção das Escolas do Ensino Fundamental 
3390.30 – Material de Consumo (DR 1.01 – Ficha
448)................................................................................................................R$10.000,00
02.08 - Secretaria Municipal de Educação
02.12.365.0802.4.037 – Manutenção dos CEMEIS (Pré-Escolas)
3390.30 – Material de Consumo (DR 1.01 – Ficha
488)..................................................................................................................R$5.000,00
 Total..............................R$ 100.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de abril de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL