norma nº 3105/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 3.105, DE VINTE E SETE DE ABRIL DE 2018.
Altera a Lei Municipal nº 1646/2008, que
Proíbe o Lançamento de Agrotóxico e
Congênere, por Via Aérea, nas Lavouras
Cultivadas em Imóveis Situados no
Município de Lagoa da Prata. 
O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, §§ 5o
 e
7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, §§ 5o
 e 7º do Regimento Interno, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se Parágrafos ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.646/2008, com a
seguinte redação:
“Art. 1º …
§ 1º Fica permitido o lançamento, por via aérea, de maturador e adubo nas lavouras
cultivadas em imóveis rurais situados na área territorial do município de Lagoa da Prata, nos
seguintes termos:
I – O proprietário ou usuário do imóvel onde será aplicado o maturador ou adubo, ou,
ainda, a empresa que prestará o serviço, deve apresentar à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e à Câmara Municipal plano de aplicação aérea com antecedência mínima de 15
(quinze) dias e comunicar, por meio de ofício, com 02 (dois) dias de antecedência, a relação
das áreas em que será aplicado o produto; e
II – A aeronave agrícola utilizada para lançamento de maturador e adubo fica proibida
de sobrevoar áreas povoadas, moradias e agrupamentos humanos;
III – Fica vedada a aplicação de maturador e adubo por via aérea:
a) em áreas situadas a uma distância mínima de 1.000 m (um mil metros) de
povoações, cidades, vilas, bairros e mananciais de captação de água para abastecimento da
população;
b) em áreas situadas a uma distância mínima de 1.000 m (um mil metros) de
mananciais de água, moradias isoladas e agrupamento de animais.
§ 2º Fica o município de Lagoa da Prata autorizado a cobrar o valor correspondente a
0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de 01 (uma) Unidade Fiscal do Município de
Lagoa da Prata – UFMLP – por hectare de terra onde ocorrer o lançamento do maturador ou
adubo, nos termos do § 1º deste Artigo, sob pena de interrupção da atividade, ficando esta
cobrança restrita a uma vez por ano, independentemente da quantidade de aplicação.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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§ 3º O valor proveniente da cobrança prevista no § 2º deste Artigo será destinado,
dentre outras destinações, para investimento nas áreas de saúde, esporte e meio ambiente,
especialmente para a manutenção de um técnico ou uma empresa especializada para fiscalizar
a aplicação de maturador e adubo nos termos do § 1º deste Artigo.
§ 4º Fica o Poder Executivo, para a efetiva fiscalização da presente Lei e por meio do
técnico e empresa citados no § 3º deste Artigo, autorizado a coletar amostra dos produtos a
serem lançados via aérea para verificar se estão de acordo com esta Lei.
§ 5º Fica a BIOSEV obrigada a repassar, anualmente, o valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) a entidades voltadas para o atendimento a idosos, situadas em Lagoa da
Prata, como contrapartida da mencionada atividade.
§ 6º É obrigatória a adição de um tensoativo antideriva ao maturador e ao adubo,
quando lançados por via aérea, exceto se o produto estiver contido na fórmula original do
maturador ou do adubo a ser lançado nos termos do § 1º deste Artigo, sob pena de interrupção
e proibição da atividade.
§ 7º Fica a BIOSEV obrigada a plantar árvores nas áreas de sua propriedade ou sob
sua responsabilidade em que não é permitido o plantio de cana-de-açúcar, formando um
cinturão verde, nos imóveis situados em Lagoa da Prata, como contrapartida ao lançamento
via aérea permitido no § 1º deste Artigo, sob pena de interrupção e proibição da atividade.”
Art. 2º Modifica-se o texto do caput do Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.646/2008,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A prática da conduta prevista no caput do artigo anterior sujeita o infrator,
pessoa física ou jurídica, ao pagamento de multa no valor equivalente a 33 (trinta e três)
UFMLPs – Unidades Fiscais do Município de Lagoa da Prata.”
Art. 3º Modifica-se o texto do caput do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.646/2008,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Fica a Administração Pública de Lagoa da Prata, por meio do setor
competente, autorizada a aplicar as multas previstas nesta Lei.”
Art. 4º Modifica-se o texto do caput e do § 3º do Artigo 4º da Lei Municipal nº
1.646/2008, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Ficam os produtores de cana-de-açúcar em imóveis situados na área
territorial do município de Lagoa da Prata e que realizam a aplicação de agrotóxico por via
terrestre obrigados a realizar análise das águas dos rios, riachos, córregos, lagos e lagoas nas
proximidades de sua plantação, com fornecimento de laudo técnico.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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(…)
§ 3º Os laudos técnicos e as cópias das notas fiscais previstas no caput deste artigo
devem ser entregues, mensalmente, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.”
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal nº
1.646/2008 as alterações previstas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 27 de abril de 2018.
CABO NUNES DO PROERD
Presidente
Uma vez que o Presidente da Câmara se posicionou contrário à alteração prevista
na presente Lei, o mesmo a promulga no estrito cumprimento de sua atribuição
prevista no Inciso V do Artigo 38 da Lei Orgânica Municipal.
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