norma nº 3106/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3106/2018
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
02.10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
02.18.542.1002.4.107 – Manutenção do Aterro Sanitário e Limpeza
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 1.00 – Ficha
947)..........................................................................................................R$500.000,00
 Total..............................R$500.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado
no artigo anterior far-se-á uso do recurso Superávit Financeiro apurado no exercício
de 2017.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de maio de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL