norma nº 3109/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.109/2018
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 73.635,00 (setenta e três mil e seiscentos e trinta e cinco reais), para atender às
seguintes dotações orçamentárias:
02.08 – Secretaria Municipal de Educação
Ação: 4.034 – Merenda para Escolas do Ensino Fundamental 
3390.30 – Material de Consumo (DR 2.00 – Recursos Ordinários).........R$ 20.000,00
02.08 – Secretaria Municipal de Educação 
Ação: 4.038 – Merenda para CEMEIS (Pré-escolas)
3390.30 – Material de Consumo (DR 2.47 – Salário Educação)..............R$ 12.000,00
3390.30 – Material de Consumo (DR 2.00 – Recurso Ordinários)............R$10.000,00
02.08 – Secretaria Municipal de Educação
Ação: 4.042 – Merenda para CEMEIS (creches)
3390.30 – Material de Consumo (DR2.44 – FNDE|PNAE)........................R$31.635,00
 Total...........................................R$ 73.635,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado
no artigo anterior far-se-á uso do recurso Superávit Financeiro apurado nas
respectivas Fontes de Recursos, codificados conforme tabela do TCE-MG.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de maio de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL