| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3110 / 2018 |
| Date | 2018-05-17 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.110/2018 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.08 – Secretaria Municipal de Educação Ação: 4.033 – Manutenção das Escolas do Ensino Fundamental 4490.52 – Equipamentos e Mat. Permanente (DR 1.01 – Ensino)................................R$ 20.000,00 Ação: 4.041 – Manutenção das Creches 3390.30 – Material de Consumo (DR 1.01 – Ensino)....................................................R$ 40.000,00 Ação: 4.042 – Merenda para creches 3390.30 – Material de Consumo (DR 1.44 – FNDE\PNAE)...........................................R$ 16.500,00 Ação: 4.038 – Merenda para CEMEIS (Pré-escolas) 3390.30 – Material de Consumo (DR 1.47 – Salário Educação).....................................R$ 6.500,00 Total...........................................................R$ 83.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizada as seguintes dotações para anulação: 02.908 – Secretaria Municipal de Educação Ação: 4.033 – Manutenção das Escolas do Ensino Fundamental 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas-P. Civil (DR 1.01 – Ensino)...........................................................................................................................R$ 20.000,00 Ação: 4.041 – Manutenção das Creches 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas-P. Civil (DR 1.01 – Ensino)...........................................................................................................................R$ 40.000,00 Ação: 4.034 – Merenda para Escola do Ensino Fundamental 3390.30 – Material de Consumo (DR 1.44 – FNDE\PNAE)............................................R$ 16.500,00 Ação: 4.042 – Merenda para Creches 3390.30 –Material de Consumo (DR 1.47 – Salário Educação).......................................R$ 6.500,00 Total.........................................................R$ 83.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de maio de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal