| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3113 / 2018 |
| Date | 2018-05-28 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4528 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.113/2018 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$317.949,15 (trezentos e dezessete mil, novecentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03.10.302.1203.8.040 – Manutenção do Centro Especializado de Atenção Secundária e Policlínica I 3.3.93.39 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica (DR 1.49)...........R$317.949,15 Total..............................R$317.949,15 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior far-se-á uso do recurso de Excesso de Arrecadação, da fonte do recurso recebido do Bloco de Custeio do Fundo Nacional de Saúde - FNS. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de maio de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL