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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 3113/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3113 / 2018
Date 2018-05-28
Ementa“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4528

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.113/2018
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$317.949,15 (trezentos e dezessete mil, novecentos e quarenta e nove reais e
quinze centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.302.1203.8.040 – Manutenção do Centro Especializado de Atenção
Secundária e Policlínica I
3.3.93.39 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica (DR 1.49)...........R$317.949,15
 Total..............................R$317.949,15
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado
no artigo anterior far-se-á uso do recurso de Excesso de Arrecadação, da fonte do
recurso recebido do Bloco de Custeio do Fundo Nacional de Saúde - FNS.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de maio de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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