| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3114 / 2018 |
| Date | 2018-05-28 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.114/2018 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.245.000.00 (dois milhões e duzentos e quarenta e cinco mil reais), em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02 – Assessoria Técnica e Administrativa 01 – Sistemas de Abastecimento de Água 1.002 – Melhorias e Ampliação do Sistema de Água 4490.51 – Obras e Instalações 17.512.1702.1002.4490.51 (ficha 034)....................................................R$850.000,00 02 – Assessoria Técnica e Administrativa 04 – Sistema de Drenagem Pluvial 1.004 – Melhorias e Ampliação das Redes de Drenagem Pluvial 4490.30 – Material de Consumo 17.512.1702.1004.4490.30 (ficha 061)....................................................R$400.000,00 02 – Assessoria Técnica e Administrativa 04 – Sistema de Drenagem Pluvial 1.004 – Melhorias e Ampliação das Redes de Drenagem Pluvial 4490.51 – Obras e Instalações 17.512.1702.1004.4490.51 (ficha 062)....................................................R$600.000,00 02 – Assessoria Técnica e Administrativa 06 – Frotas 2.009 – Manutenção e Conservação dos Veículos e Máquinas 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente 17.782.1702.2009.4490.52 (ficha 081)....................................................R$395.000,00 Total.....................R$2.245.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2017. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de maio de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL