| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 2005 |
| Date | 2005-03-09 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1191 /2005 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.04-0824408034.128-Manutenção convênio Programa Cozinha Comunitária 3390.39 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica . . . . 3.000,00 02.04-0824408034.035-Manutenção Programa Casa da Família 3390.36 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física . . . . . . 3.000,00 02.15.02-1030510034.116-Manutenção ativid. Vigilância Epidemiológica 3190.04 – Contratação p/tempo determinado . . . . . 75.000,00 TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81.000,00 Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito adicional suplementar, mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 02.04-0824408034.128-3390.30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.000,00 02.15.02-1030510034.116-3390.36 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000,00 02.04-0824408034.034-3390.39 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.000,00 TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de março de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal AFONSO EUSTÁQUIO GRECO Secretário Municipal de Fazenda