| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3115 / 2018 |
| Date | 2018-05-30 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4530 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.115/2018 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 04.02.08.241.0405.8.020 – Parcerias para Assistência ao Idoso 3.3.50.43 – Subvenções Sociais (DR 129 – Ficha 182)............................R$50.000,00 04.02.08.242.0405.8.021 – Parcerias para Assistência ao Portador de Deficiência 3.3.50.43 – Subvenções Sociais (DR 129 – Ficha 184)............................R$50.000,00 Total....................R$100.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, faz-se uso de Tendência ao Excesso de Arrecadação, da fonte de recurso recebido do Bloco de Proteção Social Especial (DR 129). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de maio de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL