| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3117 / 2018 |
| Date | 2018-05-30 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 4531 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.117/2018 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder subvenção social, no montante de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), através de Termo de Parceria a ser firmado com a seguinte entidade: Serviço de Obras Sociais - SOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 21.995.683/0001-34. Art. 2º A despesa mencionada no artigo anterior será realizada na seguinte dotação orçamentária: 04.02.08.241.0405.8.020.3.3.50.43 - Despesa 181 - DR 100...................R$36.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de maio de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL