| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3120 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.120/2018 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reis), para atender à seguinte dotação orçamentária: 04.02.08.364.0807.8.052 – Apoio aos estudantes universitários 3.3.50.18 – Auxílio financeiro aos estudantes (DR 100 – Ficha Nova) ................................................................................................................R$ 200.000,00 Total.....................................R$ 200.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior será utilizado a anulação da seguinte dotação: 08.02.12.364.0807.4.047 – Apoio aos estudantes universitários 3.3.50.18 – Auxílio financeiro aos estudantes (DR 100 – Ficha 480).........................................................................................................R$ 200.000,00 Total.....................................R $200.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de junho de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL