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norma nº 196/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 196 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 176 DE 03 DE JANEIRO DE 2017.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2018 DE 02 DE ABRIL DE 2018.
Altera a Lei Complementar nº 176 de 03
de Janeiro de 2017.
O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da
Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:
Art. 1
o Modifica-se o texto do Inciso V do Artigo 54 da Lei Complementar nº
176/2017, que passa a ter a seguinte redação:
“V – As áreas destinadas a praças, áreas verdes e
implantação de equipamentos urbanos e/ou comunitários
devem ter sua localização definida pelo Poder Público
Municipal e deverão ocupar, no mínimo, 12% (doze por
cento) da área total do loteamento, sendo 9% (nove por
cento) para área verde e 3% (três por cento) para área
institucional e, havendo Áreas de Preservação Permanente –
APPs – deverão ser respeitados os impedimentos legais de
uso e ocupação.”
Art. 2º Acrescenta-se o §6º ao artigo 54 da Lei Complementar nº 176/2017:
“Art. 54.............................…....................…............................
§6º Os interessados em lotear áreas urbanas deverão abrir
matrícula em cartório de registro de imóveis de todas as
áreas destinadas ao município, entregando duas vias das
escrituras e certidões no Setor de Cadastro e Tributação,
como requisito para aprovação do loteamento.”
Art. 3
o Acrescenta-se os §§ 7º a 15 ao Art. 54 da Lei Complementar nº 176/2017, com
a seguinte redação:
Art. 54. ………………..…………………………………….
§ 7º As vias do loteamento devem ter:
I – Largura mínima de 20 m (vinte metros), com leito não
inferior a 14 m (quatorze metros) e calçada mínima de 3 m
(três metros).
II – Largura mínima de 16 m (dezesseis metros), sendo o
leito não inferior a 12 m (doze metros) e calçada mínima de
2 m (dois metros).
III – Todas as vias existentes no traçado urbano devem ser
seguidas em suas dimensões.
IV – Todas as vias denominadas avenidas ou definidas com
zoneamento comercial devem ter largura mínima de 20 m
(vinte metros) e iluminação nas duas faces.
§ 8º A extensão das vias sem saída, somada à da praça de
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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retorno, não deverá exceder a 100 m (cem metros).
§ 9º As praças de retorno das vias sem saída deverão ter
diâmetro mínimo de 18 m (dezoito metros).
§ 10. As ruas dos loteamentos destinados a conjunto
habitacional deverão ter a largura mínima de 10 m (dez
metros), com leito não inferior a 7 m (sete metros) e calçada
mínima de 1,5 m (um metro e meio).
§ 11. Quando o Conjunto Habitacional for contínuo à Zona
Urbana, as ruas e avenidas devem obedecer a mesma
largura.
§ 12. As declividades máximas das vias urbanas serão de
10% (dez por cento) e as mínimas, de 0,5% (meio por cento),
podendo-se admitir, a critério do Poder Público Municipal,
até 15% (quinze por cento) para as máximas, mediante cabal
demonstração de impossibilidade prática de atendimento do
limite fixado, com trechos não superiores a 100 m (cem
metros).
§ 13. O comprimento das quadras não poderá ser superior a
300 m (trezentos metros).
§ 14. A largura mínima permitida para as quadras
residenciais será de 60 m (sessenta metros).
§ 15. A largura das quadras dos loteamentos destinadas a
conjunto habitacional não deve ser inferior a 40 m (quarenta
metros).”
Art. 4º Acrescenta-se o § 6º ao Artigo 88 da Lei Complementar nº 176/2017:
“Art. 88…….........................................................................…
§ 6º As caixas d’água e casas de máquinas estão excluídas
da altura da edificação, sendo permitida a construção de tais
compartimentos com altura máxima de 4 (quatro) metros.”
Art. 5
o Modifica-se o texto do caput do Art. 95 da Lei Complementar nº 176/2017,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 95. O Setor Especial 2 (SE-2) corresponde às áreas
onde a ocupação se dará em lotes, que contêm redes urbanas
de águas pluviais e de esgotamento sanitário, e destinados
ao uso residencial em habitações unifamiliares, em até três
pavimentos com pé direito de até 3 m (três metros) cada
piso.”
Art. 6º O §3º do artigo 101 da Lei Complementar nº 176/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 101..…….........................................................................
§3º Nos condomínios fechados urbanos o tamanho mínimo
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de cada lote será de 360 m
2
(trezentos e sessenta metros
quadrados), nos rurais o tamanho mínimo de cada lote será
de 1.000 m
2
(um mil metros quadrados), e no chacreamento,
será de 5.000 m
2
(cinco mil metros quadrados).”
Art. 7
o Modifica-se o texto do Parágrafo Único do Art. 105 da Lei Complementar nº
176/2017, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 105……………………………..…….….….……...
Parágrafo único. A qualificação deverá caracterizar a
responsabilidade técnica do profissional de acordo com o
título profissional, como registrado no Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de
Arquitetura e Urbanismo – CAU.”
Art. 8
o Modifica-se o texto dos Parágrafos Primeiro e Segundo do Art. 106 da Lei
Complementar nº 176/2017, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 106…..………………………………………………..
§ 1º O registro será requerido no Protocolo da Prefeitura
Municipal pelo interessado, mediante apresentação da
Carteira Profissional ou documento que a substitua,
expedida ou visada pelo CREA ou CAU e pagamento da taxa
de registro.
§ 2º Tratando-se de firma ou empresa, deve o requerimento
ser assinado pelo seu responsável técnico e será necessária a
anexação de prova de registro do contrato da Junta
Comercial do Estado e registros no CREA ou no CAU.”
Art. 9
o Modifica-se o texto do caput do Art. 108 da Lei Complementar nº 176/2017,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 108. Deverão ser mantidas nas obras as placas
indicativas da responsabilidade técnica, obedecidas as
determinações do CREA ou do CAU.”
Art. 10. O §7º do artigo 110 da Lei Complementar nº 176/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 110......…….....................................................................
§7º Um jogo de cópias do projeto, rubricadas pelo Prefeito
ou pelo Técnico, Arquiteto ou Engenheiro, lotado na
Secretaria de Obras e Urbanismo, será entregue ao
interessado juntamente ao alvará, ficando na Prefeitura
Municipal outro jogo de cópias.”
Art. 11. Acrescenta-se o §8º ao artigo 110 da Lei Complementar nº 176/2017:
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“Art. 110..............…….............................................................
§8º O projeto arquitetônico de acréscimo de área deverá ser
apresentado conforme o padrão:
I – A construir linha contínua, hachura ‘line’ 45º, azul cor
170;
II – A demolir em linha tracejada, vermelho cor 10;
III – Existente em linha contínua, sem hachura.”
Art. 12. Acrescenta-se o §7º ao artigo 137 da Lei Complementar nº 176/2017:
“Art. 137..............................................................................
§7º Os rebaixamentos de meio-fio nas Zonas Industriais
poderão ser até 04 unidades de 6 (seis) metros ou 02
unidades de 10 (dez) metros de comprimento e largura de 50
(cinquenta) centímetros cada.”
Art. 13. Acrescenta-se o §8º ao artigo 171 da Lei Complementar nº 176/2017:
“Art. 171.........................................................……..................
§8º As aberturas perpendiculares à divisa, de que dispõe esta
seção, não poderão ser abertas a menor de 75 (setenta e
cinco) centímetros.”
Art. 14. O artigo 172 da Lei Complementar nº 176/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 172. Os espaços abertos exteriores capazes de iluminar
e ventilar naturalmente, nos termos do artigo acima, são
áreas descobertas correspondentes aos afastamentos às
divisas exigidos por essa Lei.
§ 1º Será admitida a ventilação e iluminação naturais
através de área descobertas internas ou semi-internas, na
seguinte condição:
I. Para edificações com altura até 7,60m (sete metros e
sessenta centímetros), permitir a inscrição de um círculo com
dimensões mínimas de 1,50 x 1,50 m (um metro e cinquenta
por um metro e cinquenta) para compartimentos de
permanência transitória e prolongada.
§ 2º Serão admitidas a ventilação e iluminação naturais
através de áreas descobertas internas ou semi-internas, nas
seguintes condições:
I. Permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo
de 2m (dois metros), com um comprimento mínimo de 2
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(duas) vezes o valor do diâmetro, para os compartimentos de
permanência prolongada;
II. permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo
de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), com um
comprimento mínimo de 2 (duas) vezes o valor do diâmetro,
para os compartimentos de permanência transitória;
§ 3º As áreas de que trata o parágrafo precedente deverão
ser providas de acesso para limpeza e manutenção, com
dispositivos para escoamento de águas.
§ 4º A área interna é aquela fechada em todos os seus lados
pela edificação e a semi-interna é aquela que é aberta em
pelo menos um de seus lados.”
Art. 15. Acrescenta-se o §4º ao artigo 195 da Lei Complementar nº 176/2017:
“Art. 195.........................................................…….............
§4º Quando apresentados área de serviço ou tanque de
roupas, esta área deverá ser coberta, com metragem mínima
de 2m2
(dois metros quadrados).”
Art. 16. Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº
176/2017 os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de abril de 2018.
CABO NUNES DO PROERD
Presidente
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