norma nº 759/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 759/2018
Dispõe sobre o arquivamento dos áudios das
reuniões da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Edmar Nunes Miranda,
Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do
Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º As Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Sessões Solenes e Audiências
Públicas realizadas por esta Casa Legislativa, em seu inteiro teor, serão gravadas e
armazenadas em arquivos digitais.
Parágrafo Único. Outras reuniões também podem ser gravadas e terem seus
áudios arquivados nos termos do Caput deste Artigo, desde que determinado pela Presidência
desta Casa, a pedido de qualquer interessado. 
Art. 2º Os arquivos digitais dos áudios mencionados no Artigo Primeiro desta
Resolução devem ficar à disposição de qualquer cidadão no sítio eletrônico da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 3º As despesas provenientes das disposições desta Resolução correrão por
conta de dotações próprias do Orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições da Resolução 375/2000. 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de abril de 2018.
CABO NUNES DO PROERD
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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