norma nº 771/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 771/ 2018
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata. 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Edmar Nunes Miranda,
Presidente, nos termos do Artgo 38, Inciso IV da LOM e Artgo 38, Inciso XXVIII, do
Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Altera-se o texto do Inciso I do Art. 121 da Resolução n.º 462/2004, de 16 de
dezembro de 2004, passando o mesmo a possuir a seguinte redação:
“I - Ordinária, a que, independentemente de convocação, se realiza em período único
de funcionamento da Câmara em cada ano, de 1º (primeiro) de fevereiro a 22 (vinte e dois)
de dezembro.”
Art. 2º Altera-se o texto do Art. 132 da Resolução n.º 462/2004, de 16 de dezembro
de 2004, passando o mesmo a possuir a seguinte redação:
“Art. 132. É considerado recesso legislatvo o período de 23 de dezembro a 31 de
janeiro.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de julho de 2018.
CABO NUNES DO PROERD
Presidente
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