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norma nº 772/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 772 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata. (Resolução n.º 462/2004)
native_id4552

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 772/ 2018
Altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata. 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Edmar Nunes
Miranda, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso
XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Altera-se o texto do Inciso I do Art. 121 da Resolução n.º 462/2004, de
16 de dezembro de 2004, passando o mesmo a possuir a seguinte redação:
“I - Ordinária, a que, independentemente de convocação, se realiza em
período único de funcionamento da Câmara em cada ano, de 1º (primeiro) de janeiro
a 31 (trinta e um) de dezembro.”
Art. 2º Revoga-se o Artigo 132 da Resolução n.º 462/2004, de 16 de
dezembro de 2004.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de agosto de 2018.
CABO NUNES DO PROERD
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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