| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3125 / 2018 |
| Date | 2018-06-07 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.125/2018 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 04.02.08.243.0402.8.006 – Manutenção do SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 229 – Ficha Nova)....................... R$50.000,00 04.02.08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social 3.3.90.39 – Outros Serv. Ter. Pes. Jurídica (DR 229 – Ficha Nova)...........R$5.000,00 Total.....................R$55.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2017, do recurso do Bloco de Proteção Social Básica, conta bancária 37080-0. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de junho de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL