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norma nº 3125/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3125 / 2018
Date 2018-06-07
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.125/2018
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
04.02.08.243.0402.8.006 – Manutenção do SCFV – Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 229 – Ficha Nova)....................... R$50.000,00
04.02.08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência da
Assistência Social
3.3.90.39 – Outros Serv. Ter. Pes. Jurídica (DR 229 – Ficha Nova)...........R$5.000,00
Total.....................R$55.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado
no artigo anterior será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2017,
do recurso do Bloco de Proteção Social Básica, conta bancária 37080-0.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de junho de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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