| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3126 / 2018 |
| Date | 2018-06-07 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.126/2018 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03.10.302.1203.8.037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio/Casa de Apoio 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (DR 153 – Ficha Nova).........................................................................................................R$80.000,00 Total.............................R$80.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior, faz-se uso do recurso de Tendência ao Excesso de Arrecadação, da fonte do recurso recebido do Bloco de Investimento (DR 153). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de junho de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL