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norma nº 3127/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3127 / 2018
Date 2018-06-14
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.127/2018
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 33.445.79 (trinta e três mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove
centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.02.10.302.1201.8.030 – Manutenção do Contrato de Rateio com CISURG –
Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência 
4.4.71.70 – Rateio pela Partic. em Cons. Público (DR 102 – Ficha
725)................................................................................................................R$15.890,86
12.02.10.302.1201.8.030 - Manutenção do Contrato de Rateio com CISURG –
Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência 
3.1.71.70 – Rateio pela Partic. em Cons. Público (DR 102 – Ficha
723)..................................................................................................................R$5.636,78
12.02.10.302.1201.8.030 - Manutenção do Contrato de Rateio com CISURG –
Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência 
3.3.71.70 – Rateio pela Partic. em Cons. Público (DR 102 – Ficha
724)................................................................................................................R$11.918,15
 Total..................................R$ 33.445,79
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no
artigo anterior será utilizada às seguintes dotações para anulação:
12.03.10.301.1202.8.033 – Manutenção da Oxigenoterapia Domiciliar
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 102 – Ficha 732).................................R$8.000,00
12.03.10.301.1202.8.034 – Manutenção da Policlínica II – Atenção Básica
3.3.90.47 – Obrigações TRib. E Contrib. (DR 102 – Ficha 746)....................R$10.000,00
12.03.10.302.1203.8.039 – Manutenção do Programa Todos Contra Drogas
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 102 – Ficha 796).................................R$8.000,00
3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica (DR 102 – Ficha 797)...........R$7.445,79
Total................................R$33.445,79
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de junho de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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