| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3127 / 2018 |
| Date | 2018-06-14 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.127/2018 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 33.445.79 (trinta e três mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 12.02.10.302.1201.8.030 – Manutenção do Contrato de Rateio com CISURG – Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência 4.4.71.70 – Rateio pela Partic. em Cons. Público (DR 102 – Ficha 725)................................................................................................................R$15.890,86 12.02.10.302.1201.8.030 - Manutenção do Contrato de Rateio com CISURG – Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência 3.1.71.70 – Rateio pela Partic. em Cons. Público (DR 102 – Ficha 723)..................................................................................................................R$5.636,78 12.02.10.302.1201.8.030 - Manutenção do Contrato de Rateio com CISURG – Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência 3.3.71.70 – Rateio pela Partic. em Cons. Público (DR 102 – Ficha 724)................................................................................................................R$11.918,15 Total..................................R$ 33.445,79 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizada às seguintes dotações para anulação: 12.03.10.301.1202.8.033 – Manutenção da Oxigenoterapia Domiciliar 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 102 – Ficha 732).................................R$8.000,00 12.03.10.301.1202.8.034 – Manutenção da Policlínica II – Atenção Básica 3.3.90.47 – Obrigações TRib. E Contrib. (DR 102 – Ficha 746)....................R$10.000,00 12.03.10.302.1203.8.039 – Manutenção do Programa Todos Contra Drogas 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 102 – Ficha 796).................................R$8.000,00 3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica (DR 102 – Ficha 797)...........R$7.445,79 Total................................R$33.445,79 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de junho de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL