norma nº 3128/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.128/2018
“Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à Associação Municipal de Apoio às
Vítimas de Violência e contém outras
providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a doar o lote de
terreno urbano de n.º 01 da quadra 14, com área de 240,00m2
 (duzentos e quarenta
metros quadrados), situado na Rua Homero de Castro, Bairro Gomes, nesta cidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 43370, Livro 2-RG, de
propriedade da municipalidade, à Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência
- AMAVI, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.472.313/0001-91.
Art. 2º O imóvel, objeto da presente doação, destina-se à construção da
sede da donatária.
Art. 3º A donatária deverá efetuar a construção de sua sede no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da escritura, sob pena de
reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer indenização
ao donatário.
Art. 4º O imóvel, ora doado, não poderá ser utilizado para outros fins, sob
pena de reverter-se, automaticamente, sem indenização à donatária, ao patrimônio da
municipalidade.
Art. 5º A donatária não poderá alienar, ceder ou alugar o imóvel no prazo
de 20 (vinte) anos, a contar da data da escritura, salvo prévia autorização do chefe do
executivo e do poder legislativo.
Art. 6º A donatária deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro meses) da
publicação desta lei, efetuar a transferência da propriedade do respectivo imóvel junto
ao Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de reversão, sem qualquer indenização.
Art. 7º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do
relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgânica
Municipal
Art. 8º As despesas desta lei correrão à conta da donatária.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de junho de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal