norma nº 3129/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.129/2018
“Institui o Dia Municipal do
Empreendedor Ambulante no
Município de Lagoa da Prata”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Lagoa da Prata o Dia
Municipal do Empreendedor Ambulante, a ser comemorado, anualmente, no dia 26
de dezembro. 
Parágrafo Único. As comemorações alusivas à data farão parte do
calendário oficial do município. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de junho de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL