| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3130 / 2018 |
| Date | 2018-06-27 |
| Ementa | “AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.130/2018 “Autoriza doação de bens que menciona e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a doar a Associação dos Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.318.859/0001-67, os bens descritos no anexo único desta Lei. Art. 2º Fica a entidade donatária obrigada a enviar a Câmara Municipal de Lagoa da Prata documento que certifique o efetivo recebimento pela mesma, de todos os bens descritos no Anexo Único desta Lei, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a entrega dos mesmos, sob pena de nulidade da doação prevista no Artigo 1º desta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de junho de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS BENS BAIXADOS 2017/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS PLAQUETA DESCRIÇÃO DO BEM 18384 GELADEIRA 28545 COPIADORA DIGITAL 22665 APARELHO SOM 10046 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM 24574 APARELHO TELEFONE 27097 VENTILADOR TRIPE GRANDE 26948 CADEIRA 26951 CADEIRA 26491 TELA P/ RETROPROJETOR 15059 VENTILADOR DE TETO C/ 03 PAS 21379 IMPRESSORA LASER 27509 MICRO COMPUTADOR 31866 BANQUETA GIRATÓRIA 31867 BANQUETA GIRATÓRIA 31869 BANQUETA GIRATÓRIA 31870 BANQUETA GIRATÓRIA 31868 BANQUETA GIRATÓRIA 32293 TELEFONE KEO.K103 PRETO. 26278 MESA MELANINA C/ 1 GAVET. MEL. 30050 IMPRESSORA MATRICIAL 80 COL 32305 ESTABILIZADOR DE ENERGIA FORCELINE 28129 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM 13206 RELÓGIO PONTO ELETRÔNICO 22959 CADEIRA TECIDO 25188 CADEIRA TECIDO 25194 CADEIRA TECIDO 27667 CADEIRA TECIDO 17159 CADEIRA TECIDO 30796 RADIO AM/FM C/ CD PLAYER 30794 RADIO AM/FM C/ CD PLAYER 28135 BALANÇA ELETRÔNICA 22958 CADEIRA TECIDO 25667 APARELHO TELEFÔNICO DE TECLAS 6252 IMPRESSORA 25651 TELEVISOR PLASMA 50" 23215 VENTILADOR 27701 VENTILADOR 122 VENTILADOR 22930 COMPUTADOR (SERVIDOR) 22812 APARELHO TELEFÔNICO SEM FIO 18291 APARELHO TELEFÔNICO SEM FIO 27248 HD EXTERNO 1000 GB 28606 LIQUIDIFICADOR 25708 TECLADO USB 25781 TECLADO ABNT-PS2 30728 VENTILADOR TRIPE GRANDE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 23106 VENTILADOR 10112 MESA MELANINA 02 METROS 10113 MESA MELANINA 02 METROS 22963 BANCO COM 03 ASSENTOS 25351 VENTILADOR TRIPE GRANDE 27774 BIOMBO 9646 CADEIRA GIRATÓRIA TECIDO 32449 MACA GINECOLÓGICA DE FERRO 25233 CADEIRA LONGARINA C/ 3 LUGARES 25232 CADEIRA LONGARINA C/ 3 LUGARES 31850 LONGARINA C/3 LUGARES 30457 LONGARINA 3/LUGARES 30452 LONGARINA C/3 LUGARES 31849 LONGARINA C/3 LUGARES 26257 MACA 26259 MACA 17547 ESCANINHO DE 16 PORTAS 26279 MACA 26675 MESA PING PONG 30167 ESCADA 2 DEGRAUS 7526 ARMÁRIO DE AÇO 5743 MESA DE FORMICA 25458 BICICLETA ESCOLAR ARO 26 22476 IMPRESSORA 22480 BEBEDOURO EL. P/ AGUA MINERAL 21001 BEBEDOURO EL. P/ AGUA MINERAL 22913 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL 24102 MICRO COMPUTADOR 11323 FREEZER VERTICAL 220 L 11693 BEBEDOURO EL. INOX DE PRESSÃO 9019 CADEIRA 8999 CADEIRA 18684 CADEIRA 9079 CADEIRA 9010 CADEIRA 9013 CADEIRA 9005 CADEIRA 14431 MESA P/ MICRO 22763 IMPRESSORA JATO DE TINTA 23692 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM 17325 MONITOR DE VÍDEO 18788 MICRO COMPUTADOR 12961 LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL 4 L 12963 LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL 4 L 12967 LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL 4 L 11008 CARTEIRA ESCOLAR 26751 TECLADO ABNT-PS2 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 21115 TECLADO ABNT-PS2 24317 TECLADO ABNT-PS2 16307 APARELHO TELEFÔNICO DE TECLAS 10513 APARELHO TELEFÔNICO DE TECLAS 18330 IMPRESSORA 46 GELADEIRA 21010 CADEIRA PLÁSTICA REFORÇADO 21018 CADEIRA PLÁSTICA REFORÇADO 11692 BEBEDOURO EL. INOX DE PRESSÃO 18318 TECLADO ABNT-PS2 24221 TECLADO ABNT-PS2 25079 APARELHO TELEFÔNICO DE TECLAS 24582 CÂMERA FOTOGRÁFICA DIGITAL 24670 IMPRESSORA 18344 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM 24374 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM 26875 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM 14553 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM 24657 CADEIRA GIRAT. C/ BRAÇOS 12742 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM 9610 MESA FORMICA 8417 ESTANTE 21673 APARELHO TELEFÔNICO DE TECLAS 13666 MESA P/ IMPRESSORA 21674 CADEIRA GIRATÓRIA TECIDO 25880 CADEIRA GIRAT. C/ BRAÇOS 11551 CADEIRA LORENZZO 11553 CADEIRA LORENZZO 12818 MESA DE MADEIRA 5925 CADEIRA 26948 CADEIRA 24339 APARELHO DE SOM PORTÁTIL 24574 APARELHO TELEFÔNICO DE TECLAS 30209 BEBEDOURO EL. INOX DE PRESSÃO 24883 VENTILADOR DE PAREDE 13238 MESA ALUNO 13231 MESA ALUNO 30639 CARRINHO DE BEBE 30640 CARRINHO DE BEBE 24209 CADEIRA DE ALIMENTAÇÃO 24208 CADEIRA DE ALIMENTAÇÃO 23582 APARELHO DVD 09355 ARQUIVO DE AÇO 15195 MICRO COMPUTADOR 17172 ARQUIVO DE AÇO C/4 GAVETAS 12761 ARQUIVO DE AÇO C/4 GAVETAS 27761 BEBEDOURO INDUSTRIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 24582 CÂMARA FOTOGRÁFICA DIGITAL 01083 CADEIRA GIRATÓRIA 20548 VENTILADOR 27971 ARQUIVO AÇO C/ 4 GAVETAS. 31814 ESTABILIZADOR 17604 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM 696C MESA MELAMINICO BORDA LARGA 27644 NOTEBOOK. 27643 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM 19943 NOTEBOOK. 29059 APARELHO TELEFÔNICO DE TECLAS 29058 APARELHO TELEFÔNICO DE TECLAS 10513 APARELHO TELEFÔNICO DE TECLAS