| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3132 / 2018 |
| Date | 2018-06-27 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4562 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.132/2018 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 56.541,10 (cinquenta e seis mil e quinhentos e quarenta e um reais e dez centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03.10.122.1206.8.049 – Reforma e Conservação da Unidade de Saúde 3.3.90.30 – Material de consumo (DR 102 – Ficha 729)..............................R$ 56.541,10 Total.................................R$ 56.541,10 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação: 12.03.10.301.1202.8.034 – Manutenção da Policlínica II – Atenção Básica 3.3.90.39 – Serviços de Terceiros (DR 102 – Ficha 744).............................R$ 37.278,00 12.03.10.302.1203.8.040 – Manutenção do Centro Especializado de Atenção Secundária e Policlínica I 3.3.90.39 – Serviços de Terceiros (DR 102 – Ficha 804) ............................R$ 19.263,10 Total................................R$ 56.541,10 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de junho de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL