norma nº 179/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 DECRETO Nº 179/2017
“Torna Sem feito Lei da Ordem
Cronológica das Leis Municipais e dá
Outras Providências.”
O Prefeito Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições
legais e, 
Considerando que a Câmara Municipal reservou para promulgação e
publicação a Lei nº 2.999/2017, com data de 14 de agosto de 2017;
Considerando que a Lei nº 3.000/2017 (LDO) foi sancionada e
publicada em 11 de agosto de 2017;
Considerando que a Lei nº 2.999/2017 não pode ser promulgada com
data posterior à data da Lei nº 3.000/2017;
Considerando que, uma vez constatado o equívoco por parte da
Câmara Municipal e que a Lei nº 2.999/2017 não produziu ainda qualquer efeito
jurídico;
Considerando, finalmente, que a renumeração de leis resultaria em
enorme transtorno para a Administração Municipal, podendo gerar confusão em
sua aplicação,
 DECRETA:
 Art. 1º Fica sem efeito o nº 2.999/2017 da ordem cronológica das
Leis do Município de Lagoa da Prata.
 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de agosto de 2017.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal