| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1194 / 2005 |
| Date | 2005-03-16 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 457 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1194/2005 “Concede Subvenção Social às Entidades que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção Social no montante de R$ 136.400,00 (cento e trinta e seis mil e quatrocentos reais) às seguintes entidades: Feira do Amor, Fundação Chiquita Perillo, Conselho Central São Carlos Borromeu, FARASVEC, Associação Educacional Elvira Araújo, Fundação São Carlos, Sociedade de Promoção Humana – SOPROH, Núcleo São Francisco de Assis. Art. 2º - Para efetuar o repasse mencionado no artigo anterior o Município fica autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 136.400,00 (cento e trinta e seis mil e quatrocentos reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.04-08.244.08030.004-3350.43 - Manut. conv. FARASVEC............................7.200,00 02.04-08.244.08030.005-3350.43 - Manut.conv.Ass.Educ. Elvira Araújo...........36.000,00 02.04-08.244.08030.006-3350.43 - Manut.conv. Fundação São Carlos...............5.000,00 02.04-08.244.08030.007-3350.43 - Manut.conv. SOPROH..................................5.000,00 02.04-08.244.08030.008-3350.43 - Manut. Conv. N. São Francisco Assis..........5.000,00 02.04-08.244.08030.010-3350.43 - Manut. convênio Feira do Amor..................35.000,00 02.04-08.2440.8030.011-3350.43 - Manut. conv. Fund. Chiquita Perillo............36.000,00 02.04-08-244.08030.012-3350.43 - Manut. conv. SSVP................................... 7.200,00 TOTAL................................................................................136.400,00 Art. 3º - Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior desta lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação constante do orçamento do Município: 02.11.01-9999999999.999-9999.99 ........................................................ . 136.400,00 Art. 4º - As transferências dos recursos, às entidades mencionadas, serão realizadas mediante convênio, ficando condicionadas à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 5º - As entidades beneficiadas com os recursos públicos, submeterse-ão à fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas ao Conselho Municipal de Assistência Social. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de março de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA