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norma nº 1194/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1194 / 2005
Date 2005-03-16
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id457

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1194/2005
“Concede Subvenção Social às
Entidades que Menciona e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção
Social no montante de R$ 136.400,00 (cento e trinta e seis mil e quatrocentos reais) às
seguintes entidades: Feira do Amor, Fundação Chiquita Perillo, Conselho Central São
Carlos Borromeu, FARASVEC, Associação Educacional Elvira Araújo, Fundação São
Carlos, Sociedade de Promoção Humana – SOPROH, Núcleo São Francisco de Assis.
Art. 2º - Para efetuar o repasse mencionado no artigo anterior o Município
fica autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de
Lagoa da Prata no montante de R$ 136.400,00 (cento e trinta e seis mil e quatrocentos
reais) com as seguintes dotações orçamentárias:
02.04-08.244.08030.004-3350.43 - Manut. conv. FARASVEC............................7.200,00
02.04-08.244.08030.005-3350.43 - Manut.conv.Ass.Educ. Elvira Araújo...........36.000,00
02.04-08.244.08030.006-3350.43 - Manut.conv. Fundação São Carlos...............5.000,00
02.04-08.244.08030.007-3350.43 - Manut.conv. SOPROH..................................5.000,00
02.04-08.244.08030.008-3350.43 - Manut. Conv. N. São Francisco Assis..........5.000,00
02.04-08.244.08030.010-3350.43 - Manut. convênio Feira do Amor..................35.000,00
02.04-08.2440.8030.011-3350.43 - Manut. conv. Fund. Chiquita Perillo............36.000,00
02.04-08-244.08030.012-3350.43 - Manut. conv. SSVP................................... 7.200,00
TOTAL................................................................................136.400,00
Art. 3º - Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado
no artigo anterior desta lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação constante do
orçamento do Município:
02.11.01-9999999999.999-9999.99 ........................................................ . 136.400,00
Art. 4º - As transferências dos recursos, às entidades mencionadas, serão
realizadas mediante convênio, ficando condicionadas à aprovação do Plano de
Aplicação dos Recursos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 5º - As entidades beneficiadas com os recursos públicos, submeter￾se-ão à fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas ao
Conselho Municipal de Assistência Social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de março de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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