| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2018 |
| Date | 2018-04-06 |
| Ementa | “Altera a Lei Complementar nº 68, de 12 de Dezembro de 2007.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 197 / 2018 “Altera a Lei Complementar nº 68, de 12 de Dezembro de 2007.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Inciso III do Artigo 9º da Lei Complementar nº 68/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º … III – prova de aptidão física, a qual deve ser eliminatória e classificatória de acordo com o desempenho de cada candidato, cuja pontuação específica e em ordem crescente para cada exercício e resultado será definida no edital do concurso público;” Art. 2º O Inciso III do § 1º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 68/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º … § 1º ... III – prova de aptidão física;” Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 68/2007 as alterações constantes desta lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de abril de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL