norma nº 198/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTAR Nº 198/ 2018 
Altera a Lei Complementar nº 42,
de 31 de dezembro de 2001, que
Institui o Código Tributário do
Município de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A hipótese de incidência tributária de guarda e estacionamento de
veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações, descrita no item
11.01 do Artigo 86 da Lei Complementar Municipal nº 42/2001, passa a ter a alíquota
de 5% (cinco por cento).
Art. 2º A hipótese de incidência tributária sobre serviços aeroportuários,
utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, logística e congêneres, descrita no item 20.02 do
Artigo 86 da Lei Complementar Municipal nº 42/2001, passa a ter a alíquota de 5%
(cinco por cento).
Art. 3º Os referidos serviços, bem como suas alíquotas, fazem parte da
Tabela III da Lei Complementar nº 042/2001, que passa a vigorar com a redação do
Anexo I desta Lei.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar Municipal nº 42/2001 as alterações constantes nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, resguardados os
Princípios da Anterioridade Tributária e da Noventena.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de maio de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL