norma nº 199/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTAR Nº 199/ 2018 
Altera a Lei Complementar Municipal nº
101/2011, que Estabelece Medidas de
Segurança e Conforto em Favor dos
Clientes e Usuários das Instituições
Financeiras Situadas no Município.
 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam revogados os Incisos VI e X do Artigo 2º da Lei Complementar
Municipal nº 101/2011.
Art. 2º Modifica-se o texto do Inciso VII do Artigo 2º da Lei Complementar
Municipal nº 101/2011, que passa a ter a seguinte redação:
VII – fachadas e acessos externos protegidos com grades e portas em
aço com acionamento remoto ou eletrônico, nos termos dos critérios técnicos a
serem fixados pelo Poder Executivo via Decreto Regulamentar por meio da
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
Art. 3º Modifica-se o texto do Inciso VIII do Artigo 2º da Lei Complementar
Municipal nº 101/2011, que passa a ter a seguinte redação:
VIII – calçada elevada, nos termos dos critérios técnicos a serem fixados
pelo Poder Executivo via Decreto Regulamentar por meio da Secretaria Municipal de
Obras e Urbanismo, exceto os estabelecimentos bancários que possuírem vagas de
estacionamento para idosos e deficientes físicos.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de maio de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL