norma nº 1/1992

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001 /92
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 21 DA LOM E FIXA O
NÚMERO DE VEREADORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA”.
A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata promulga a
seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:
Artigo Único – O parágrafo 2º do artigo 21 da Lei Orgânica de
Lagoa da Prata, passa a ter a seguinte redação:
§ 2º – O número de Vereadores será fixado pela Câmara
Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e
as seguintes normas:
I – para os primeiros 50.000 habitantes, o número de Vereadores
será de 15 (quinze);
II – de 50.001 a 100.000 habitantes, o número de Vereadores
será de 17 (dezessete);
III – de 100.001 a 200.000 habitantes, o número de Vereadores
será de 19 (dezenove);
IV – de 200.001 a 500.000 habitantes, o número de Vereadores
será de 20 (vinte);
V – de 500.001 a 1.000.000 habitantes, o número de Vereadores
será de 21 (vinte e um);
VI – o número de habitantes a ser utilizado como base de
cálculo do número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão,
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
VII – o número de Vereadores será fixado, mediante decreto
legislativo, até o final do ano que anteceder às eleições, exceto para a
legislatura com início em janeiro de 1993, com eleição em 3 de outubro de
1992, cujo número fica, pela presente emenda, fixado em 15 (quinze);
VIII – A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral,
logo após sua edição, cópia do decreto legislativo de que trata o inciso
anterior.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 15 de abril de 1992.
CIRINEU MATEUS BORGES PAULO GERALDO RODRIGUES JOSÉ LUIZ BAIA HENRIQUES
Secretário Presidente da Câmara Vice-Presidente
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