norma nº 2/1996

EMENDA ORGÂNICA Nº 02/96 
"ALTERA A REDAÇÍO DO PARÁGRAFO 5°, DO ARTIGO 28, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA"
A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do
parágrafo 2º do art. 47, da Lei Orgânica de Lagoa
da Prata, promulga o seguinte texto orgânico:
Art. 1º - O parágrafo 5º, do artigo 28,da Lei Orgânica do Município 
de Lagoa da Prata passa a ter a seguinte redação:
"Art. 28 - ...
Parágrafo 5º - A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal
realizar-se-á anualmente, na última reunião ordinária, empossado-se os eleitos
no dia 1º do ano seguinte, exceto a eleição e posse da Mesa Diretora do
primeiro ano da legislatura, que realizasse-a de conformidade com o artigo 23
caput.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor em 01 de janeiro de 1.997.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de março de l.996.
ANTÔNIO ALVES DE MIRANDA
PRESIDENTE
ANTÔNIO RIBEIRO SOBRAL ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Primeiro Vice-Presidente Segundo Vice-Presidente
DALBIS JOSÉ TEODORO JOSÉ KENNDY RIBEIRO
Primeiro Secretário Segundo Secretário