norma nº 3/1996

"ALTERA O ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA."
A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do parágrafo
2a, do art. 47, da Lei Orgânica de Lagoa da Prata, promulga o seguinte texto orgânico:
Art. 1º - O artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Lagoa da 
Prata passara a ter a seguinte redação:
"Art. 29- 0 mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será 
de 01 (um) ano, vedada a reeleição e recondução para o mesmo cargo para a eleição do ano 
subsequente."
Art. 2º - Esta emenda entrará era vigor em 01 de janeiro de 1997. 
 
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Câmara Municipal da Lagoa da Prata, 03 de junho de 1.996
ANTÓNIO ALVES DE MIRANDA 
Presidente
DÂLBIS JOSÉ TEODORO
Primeiro Secretário
JOSÉ KENNEDY RIBEIRO
Segundo Secretário
EMENDA ORGÂNICA 003/96
ANTÔNIO RIBEIRO SOBRAL 
Primeiro Vice-Presidente
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Segundo Vice-Presidente