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norma nº 4/1996

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 4 / 1996
Date 1996-10-24
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO INCISO I, DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 86 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA".
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