norma nº 5/1998

EMENDA ORGÂNICA Nº 05/1998 
"ACRESCENTA PARÁGRAFOS 5° e 6° 
AO ART. 105 DA LOM."
A Câmara Municipal de Lagoa da Prato aprovou e Mesa
Diretora promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município:
Art. 1° - Fica acrescido os parágrafos 5° e 6° ao art. 105 da Lei
Orgânica do Município de Lagoa da Prata, com as seguintes redação:
Art. 105-...,
§ 5° - O donatária ou seu cônjuge, somente poderá ser
beneficiado uma única vez e não poderá alienar, ceder ou alugar o imóvel no prazo
de 04 (quatro) anos, a contar da data da escritura.
§ 6° - A Prefeitura manterá cadastro atualizado dos donatários.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta emenda
orgânica entra em vigor na date de sua promulgação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 6 de Novembro de 1998.
ANTÔNIO ALVES DE MIRANDA
Presidente
MARIA ALDELENE DE CASTRO DORNELO SEZOSTRE CALAZANS
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
FÁBIO PEREIRA BORGES ANTÔNIO ALVES DE MIRANDA
1º Secretário 2º Secretário