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norma nº 6/2004

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 6 / 2004
Date 2004-08-30
EmentaALTERA OS INCISOS DO § 2º DO ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 006/2004
“ALTERA OS INCISOS DO § 2º DO ARTIGO 21 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA
PRATA” 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e a Mesa Diretora
promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Modifique-se os Incisos I a V e suprime-se o Inciso VII do § 2º do
Artigo 21 da Lei Orgânica Municipal, para que passem a ter a seguinte redação:
“Art. 21 ...
§ 1º ...
§ 2º O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados
os limites estabelecidos na Constituição Federal e às seguintes normas:
I - Para os primeiros 47.619 habitantes, o número de Vereadores será de 09
(nove);
II - De 47.620 até 95.238 habitantes, o número de Vereadores será de 10 (dez);
III - De 95.239 até 142.857 habitantes, o número de Vereadores será de 11
(onze);
IV - De 142.858 até 190.476 habitantes, o número de Vereadores será de 12
(doze);
V - De 190.477 até 238.095 habitantes, o número de Vereadores será de 13
(treze).”
 VIII - O Presidente da Câmara Municipal de posse da certidão referida no Inciso
VI, que evidencie alteração no número de vereadores, enviará ao Tribunal
Regional Eleitoral ofício informando o número de vagas abertas para a próxima
legislatura.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda a Lei Orgânica
Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de agosto de 2004.
JOSÉ CARLOS DE ANDRADE
Presidente Da Câmara
JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MARIA ALDELENE DE CASTRO
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
HAILTON DE OLIVEIRA DIAS ITAMAR XAVIER DE MIRANDA
1º Secretário 2º Secretário

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