| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1195 / 2005 |
| Date | 2005-03-22 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1195/2005 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à Banda Lira São Carlos. Art. 2º - Para efetuar o repasse, mencionado no artigo anterior, fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.10.02-1339213010.009 - Manutenção do convênio com a Banda Lira São Carlos 3350.41 .................................................................... 7.000,00 Art.3º - Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior desta lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.11.01-9999999999.999-9999.99.......................................................... 7.000,00 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de março de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA